sexta-feira

12. RECURSO DE SENTENÇA (Tráfico de estupefacientes)


Proc. nº 9751/09.7BACMN

Exmº Senhor:
Juiz de Direito do
Tribunal Judicial da Comarca de Caminha

Álvaro Campos Trincheiras Monteiro, arguido nos autos acima referidos,

não se conformando com a douta sentença proferida nos autos acima referidos, vem dela interpor recurso para o Tribunal da Relação de Évora, com efeito suspensivo e subida imediata nos próprios autos (artigos 411º, 406º e 407º do Código de Processo Penal), o que faz nos seguintes termos:

VENERANDOS DESEMBARGADORES DO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

MOTIVAÇÃO

OBJECTO DO RECURSO

Por douta sentença, o arguido foi julgado co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro e condenado a 5 anos e 4 meses de prisão.

Foi absolvido de um crime de que vinha acusado: falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, e) do Código Penal.

NULIDADE DA SENTENÇA

A sentença é nula, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 379º do CPP.

Com efeito, dá-se como provado que um certo “encontro serviu para Frederico Tomás Silva e os referidos Álvaro tratarem de assuntos relacionados com a comercialização de resina de cannabis” (nº 29 dos factos provados).

Ora o que figura no artigo 29º da acusação é o seguinte: “o referido encontro serviu para Frederico Tomás Silva pagar aos arguidos Álvaro e François Paulo Gomes quantia cujo valor não se conseguiu apurar, e que lhes devia pela aquisição de estupefaciente”.

Genericamente, estupefaciente é uma substância que actua no sistema nervoso, com capacidade de provocar analgesia, sono ou inconsciência e cujo uso prolongado causa dependência. Consoante o caso, pode ou não constar das tabelas anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro. Mesmo que figure em tais quadros, pode ou não ser autorizada a sua comercialização (artigo 4º do Decreto-Lei nº 15/93).

Portanto, o que se menciona no artigo 29º da acusação não assume relevância jurídico-penal: Frederico Tomás Silva pagou aos arguidos Álvaro e François Paulo Gomes uma quantia que lhes devia pela aquisição de estupefaciente. É inócuo. Como não se concretiza que substância tinha sido adquirida, é impossível enquadrá-la nas tabelas anexas ao Decreto-Lei nº 15/93.

Já o tribunal transformou, inovou, criou um texto diverso, inventou factos diferentes, dizendo que os arguidos estavam a tratar “de assuntos relacionados com a comercialização de resina de cannabis”.

Veio, portanto, concretizar a substância, dizendo consistir em “resina de cannabis”. Há um erro de ortografia. Cannabis é o nome científico de uma planta. Canábis é um preparado feito a partir dessa planta. Portanto, o que se consome é canábis (erva) ou resina de canábis (haxixe) - cfr. a referida Tabela I-C.

O Tribunal veio a condenar o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro por factos diversos dos descritos na acusação.

Deste modo, a sentença é nula – alínea b) do nº 1 do artigo 379º do CPP.

MATÉRIA ERRADAMENTE DADA COMO PROVADA

Entre outros pontos, o tribunal a quo incorreu em erro, ao dar como provados os factos constantes dos nºs 1 a 3, no que ao arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro respeita:

1) “Os arguidos Álvaro Campos Trincheiras Monteiro e João Paulo Travessa Ramos Sousa, juntamente com François Paulo Gomes Ramos Sousa, dedicam-se, pelo menos desde Janeiro de 2010, à distribuição de resina de cannabis [sic] nas zonas de Riba de Âncora e Caminha”

2) “Estes arguidos, entre outros indivíduos, introduziam resina de cannabis em Portugal produto que vendiam a várias pessoas que, posteriormente, a vendiam aos consumidores”

3) “Assim, no âmbito do esquema que montaram para a distribuição de estupefaciente, vendiam resina de cannabis aos arguidos Frederico Tomás Silva, Gonçalo Jorge Vieira e Afonso MiguelMartins”.

ESCUTAS TELEFÓNICAS

De todo o acervo de escutas telefónicas, não há uma única conversação que se possa considerar que tenha como um dos interlocutores o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro.

O tribunal considerou que o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro conversou telefonicamente com Gonçalo Jorge Vieira, utilizando um aparelho com o número 952157383 (pág, 41 da sentença). Tudo porque há um cidadão turco que se identifica “como amigo do Maradona (Maradona é o nome pelo qual responde François Paulo Gomes)”. Ora esse amigo só poderia ser o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro.

Nada permite retirar essa conclusão peremptória:

- Não se mencionam que conversações telefónicas são essas, por referência às escutas transcritas

- Não se explica em que medida as conversações tinham como objecto a venda de resina de canábis a Gonçalo Jorge Vieira

- Não se esclarece como se chegou à conclusão que era um cidadão turco que utilizava o número 952157383

- Não se elucida por que razão o único amigo do Maradona (François Paulo Gomes Ramos Sousa) seria o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro.

NA COMPANHIA DE FRANÇOIS PAULO GOMES RAMOS SOUSA

Segundo o tribunal, aqueles factos devem ser tidos como provados, pois o “arguido Álvaro andava sempre na companhia de François Paulo Gomes Ramos Sousa”.

Tal afirmação afigura-se logo problemática, por três motivos:

- François Paulo Gomes Ramos Sousa não foi condenado pela venda de resina de canábis

- É dificilmente aceitável que duas pessoas andem sempre juntas

- François Paulo Gomes Ramos Sousa esteve hospitalizado e, posteriormente, o seu paradeiro passou a ser desconhecido.

O depoimento da testemunha Afonso Miguel Rodrigues Martins, inspector da PJ, não vai nesse sentido. Vai precisamente na direcção de que nunca chega a saber quem verdadeiramente falava ao telefone:

Começamos então propriamente a investigar a rede turca, a parte turca, com uma dificuldade tremenda” (sessão de 8 de Junho de 2010, 5m55s)

À medida que os telefones iam surgindo, íamos colocando os telefones da rede turca sob intercepção” (sessão de 8 de Junho de 2010, 6m55s)

Em meados de Maio, dou com o Sr. Gonçalo Jorge Vieira a ser contactado por um senhor de pronúncia turca” (sessão de 8 de Junho de 2010, 4m25s).

Ou seja, a testemunha Afonso Miguel Rodrigues Martins não consegue identificar quem são os turcos que falam ao telefone. Apesar de fazer vigilâncias, apenas verificou que François Paulo Gomes e o arguido se hospedaram numa residencial em Riba de Âncora (pág. 40 da sentença).

A verdade é a que consta da sentença: o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro “nunca foi visto a deter/transaccionar produto estupefaciente nem foi possível identificá-lo pelo nome em intercepções telefónicas” (pág. 39 da sentença).

O facto de o arguido Álvaro acompanhar outra pessoa não permite concluir que ele se dedicava a distribuir e vender resina de canábis.

APREENSÃO DE RESINA DE CANÁBIS AO ARGUIDO JOÃO PAULO TRAVESSA RAMOS SOUSA

O Tribunal retirou ainda aquelas conclusões porque “conforme referido pela testemunha Ilídio Manuel Cabrita Nascimento, […] o arguido Álvaro encontrava-se juntamente com o François Paulo Gomes Ramos Sousa e João Paulo Travessa Ramos Sousa na noite de 01 de Agosto de 2010 – quando o mesmo foi detido na posse de quase oito quilos de resina de cannabis que trazia num saco igual àquele que, segundo o depoimento do aludido militar [Ilídio Manuel Cabrita Nascimento, da GNR], se encontrava na viatura Mercedes na noite anterior” (pág. 41 da sentença). O “mesmo” é João Paulo Travessa Ramos Sousa.

Não é assim, por dois motivos:

a) O arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro esteve com João Paulo Travessa Ramos Sousa nesse mesmo dia, mas não no momento em que este foi detido sendo portador do haxixe. Separaram-se e seguiram em viaturas diferentes. Álvaro seguiu num Mercedes. João Paulo Travessa Ramos Sousa foi num VW Golf.

b) A testemunha Ilídio Manuel Cabrita Nascimento não merece credibilidade quanto ao saco, pois tanto diz tratar-se de um saco azul de plástico que se rasgou como afirma ser uma mochila. Aliás, nas fotografias que juntou após o seu depoimento, menciona tratar-se de uma mochila com bonecos.

São estas as declarações da testemunha Ilídio Manuel Cabrita Nascimento:

Chego por volta das 20h00m a Azevedo ou talvez um bocadinho mais cedo” (sessão de 8 de Junho de 2010, 15m51s).

A determinada altura, os indivíduos ausentam-se do café. O Sr. Campos Trincheiras Monteiro e o outro indivíduo [François Paulo Gomes] colocam-se no interior do Mercedes e o Sr. João Paulo Travessa Ramos Sousa entra na sua viatura, […] ao volante do Volkswagen Golf” (sessão de 8 de Junho de 2010, 18m25s).

Começo a pensar, com o meu espírito aventureiro, pensei para mim, tenho que lá ir” (sessão de 8 de Junho de 2010, 22m18s).

Vejo o Sr. João Paulo Travessa Ramos Sousa com um saco azul às costas” (sessão de 8 de Junho de 2010, 23m17s).

Um saco azul de plástico. Esse mesmo saco estava no interior do Mercedes no dia anterior” (sessão de 8 de Junho de 2010, 24m00s).

“Procurador da República - O saco azul de plástico?
Testemunha – Sim” (sessão de 8 de Junho de 2010, 24m05s).

Entramos em conforto [sic] físico […] o saco rasga-se, o saco rasgou-se, há ali um confronto físico, consigo-o dominar […] estou perante o haxixe” (sessão de 8 de Junho de 2010, 25m02s)

“Testemunha - No local, eu apreendi cerca de 9 quilos de haxixe.
Defensor do arguido Campos Trincheiras Monteiro - A quem?
Testemunha- Ao Sr. João Paulo Travessa Ramos Sousa. [….]
Defensor do arguido Campos Trincheiras Monteiro -Mas essa droga antes tinha estado nas mãos do Campos Trincheiras Monteiro?
Testemunha – Não. Que eu tenha visto, não” (sessão de 8 de Junho de 2010, 2ª parte do depoimento com início às 14h33m, 22m10s).

APENAS ÁLVARO CAMPOS TRINCHEIRAS MONTEIRO ENCONTRAVA-SE EM LIBERDADE

Na sentença, demonstra-se um raciocínio inaceitável, na página 42.

O arguido Gonçalo Jorge Vieira comprava droga a turcos.

João Paulo Travessa Ramos Sousa foi preso.

François Paulo Gomes Ramos Sousa estava internado.

O único que estava em liberdade era Álvaro Campos Trincheiras Monteiro. Portanto, era ele que vendia a droga a Gonçalo Jorge Vieira.

Como se em Portugal só houvesse 3 turcos…

É absurdo dizer que “apenas Álvaro (dos três arguidos turcos acusados) se encontrava em liberdade”.

Tem de se admitir a hipótese de o arguido Gonçalo Jorge Vieira comprar droga a outras pessoas, para além dos arguidos acusados neste processo.

Aliás, no ponto 2 da matéria de facto dada como provada, declara-se que “estes arguidos, entre outros indivíduos, introduziam droga em Portugal”.

ÁLVARO CAMPOS TRINCHEIRAS MONTEIRO ESTEVE JUNTO DE FREDERICO TOMÁS SILVA E DISSE NÃO O CONHECER

Efectivamente, o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro admitiu ter estado com François Paulo Gomes Ramos Sousa junto ao arguido Frederico Tomás Silva.

Mas daí não se retira que o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro tenha vendido droga ao arguido Frederico Tomás Silva. Nem tal consta da acusação. Figura apenas aquela vaga imputação de que Frederico Tomás Silva pagou aos arguidos Álvaro e François Paulo Gomes uma quantia que lhes devia pela aquisição de estupefaciente. E tal nem sequer foi dado como provado pelo tribunal, que considerou que eles estavam a tratar de assuntos.

ÁLVARO CAMPOS TRINCHEIRAS MONTEIRO NÃO TRABALHAVA E NÃO DISPUNHA DE QUALQUER RENDIMENTO

O arguido requereu que fosse oficiado o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal e as autoridades espanholas, no sentido de comprovar que o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro, no período em causa, vivia e trabalhava em Inglaterra.

Tal pretensão foi indeferida.

Impõe-se que seja produzida prova nesse sentido, realizando-se novo julgamento, pelo menos nessa medida – artigos 410º, nº 2 e 426º do CPP

NO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, JOÃO PAULO TRAVESSA RAMOS SOUSA DECLAROU QUE ÁLVARO CAMPOS TRINCHEIRAS MONTEIRO VENDIA DROGA

Em sede de audiência de julgamento, o arguido João Paulo Travessa Ramos Sousa negou que o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro vendesse droga.

Explicou que foi espancado por elementos policiais e que, aquando do primeiro interrogatório judicial, foi levado a dizer aquilo que esses agentes policiais pretendiam que ele afirmasse.

Não se trata de considerar o meio de prova como inadmissível, nos termos do artigo 126º do CPP.

O que está em causa é o disposto no nº 4 do artigo 345º do CPP, pois aquando do primeiro interrogatório do arguido João Paulo Travessa Ramos Sousa, o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro não teve a oportunidade de exercer o contraditório, como é óbvio.

OS PONTOS nºS 1 a 3 NÃO DEVEM SER DADOS COMO PROVADOS

O ponto nº 2 é vago e impreciso:

- Os arguidos Álvaro Campos Trincheiras Monteiro, João Paulo Travessa Ramos Sousa e François Paulo Gomes Ramos Sousa introduziam resina de cannabis em Portugal: mas não se esclarece de que país a traziam, pelo que de nada serve esta referência à introdução em Portugal

- “Entre outros indivíduos”: seria realmente descabido pretender dizer que eles tinham a exclusividade de introduzir a substância em Portugal

- “Vendiam a várias pessoas”: não serve de nada tal afirmação, pois o que releva é o que figura no ponto nº 3 (vendiam aos arguidos Frederico Tomás Silva, Gonçalo Jorge Vieira e Afonso Miguel Martins)

- “que, posteriormente, a vendiam aos consumidores”: obviamente, é patente que a resina de canábis se destina a ser consumida, pelo que sem identificar os compradores, não vale a pena dizer que era vendida a consumidores.

O ponto nº 2 deve ser eliminado dos factos provados, por irrelevante.

Quanto ao ponto nº 1, pelo acima exposto, não deve dar-se como provado que o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro dedicava-se, pelo menos desde Janeiro de 2010, à distribuição de resina de canábis, nas zonas de Riba de Âncora e Caminha.

Relativamente ao ponto nº 3, também pelas mesmas razões supra aduzidas, não deve ser dado como provado que o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro vendia resina de canábis aos arguidos Frederico Tomás Silva, Gonçalo Jorge Vieira e Afonso MiguelMartins.

IRRELEVÂNCIA JURÍDICO-PENAL DO PONTO nº 29

No nº 29, foi dado como provado que o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro e François Paulo Gomes Ramos Sousa se encontraram com o arguido Frederico Tomás Silva com uma finalidade: “tratarem de assuntos relacionados com a comercialização de resina de cannabis”.

Nada mais se esclarece.

Desconhece-se se era uma conversa abstracta e teórica sobre a comercialização de haxixe e valores de mercado. Ignora-se se estariam a planear algum negócio, naquilo que consistiria em meros actos preparatórios não puníveis. Fica-se sem saber se os três falavam sobre alterações legislativas que permitissem a comercialização de drogas leves.

Tratar de assuntos não é crime. Não preenche nenhum dos elementos objectivos do tipo previsto no artigo 21º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

PONTO nº 12: ERRADAMENTE DADO COMO PROVADO

O tribunal considerou provado que o arguido Gonçalo Jorge Vieira manteve-se em contacto telefónico com o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro.

O depoimento da testemunha Afonso Miguel Rodrigues Martins, inspector da PJ, não vai nesse sentido. Vai precisamente na direcção de que nunca chega a saber quem verdadeiramente falava ao telefone:

Começamos então propriamente a investigar a rede turca, a parte turca, com uma dificuldade tremenda” (sessão de 8 de Junho de 2010, 5m55s)

À medida que os telefones iam surgindo, íamos colocando os telefones da rede turca sob intercepção” (sessão de 8 de Junho de 2010, 6m55s)

Em meados de Maio, dou com o Sr. Gonçalo Jorge Vieira a ser contactado por um senhor de pronúncia turca” (sessão de 8 de Junho de 2010, 4m25s).

Ou seja, a testemunha Afonso Miguel Rodrigues Martins não consegue identificar quem são os turcos que falam ao telefone.

A verdade é a que consta da sentença: o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro “nunca foi visto a deter/transaccionar produto estupefaciente nem foi possível identificá-lo pelo nome em intercepções telefónicas” (pág. 39 da sentença).

IRRELEVÂNCIA JURÍDICO-PENAL DOS PONTOS nºs 14, 15, 16, 18 a 21, 26 e 28.

Os factos aí descritos não integram nenhum elemento objectivo do tipo previsto no artigo 21º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro ou de qualquer outro ilícito:

- O arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro encontrou-se com o arguido Frederico Tomás Silva (nº 14)

- Fez-se transportar num Mercedes (nº 15)

- Na companhia de François Paulo Gomes, encontrou-se com João Paulo Travessa Ramos Sousa num café (nº 16)

- Saiu do café e entrou no Mercedes, juntamente com François Paulo Gomes (nº 18)

- Dirigiu-se para a Estrada Nacional e mudou de direcção à esquerda (nº 19)

- Embrenhou-se a pé no mato (nº 20)

- Regressou para o Mercedes (nº 21)

- Conjuntamente com François Paulo Gomes, combinou encontrar-se com o arguido Frederico Tomás Silva (nº 26)

- Conjuntamente com François Paulo Gomes, encontrou-se com o arguido Frederico Tomás Silva (nº 28)

São estes os factos dados como provados e que respeitam ao arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro.

Ora, constituem elementos objectivos do tipo previsto no artigo 21º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93:

- distribuição, venda, transporte ou detenção ilícita

- de substância

- elencada nas tabelas I a III

- falta de autorização para distribuição, venda, transporte ou detenção.

Os factos descritos não permitem a sua integração no tipo, pelo que são irrelevantes.

Nada mais é descrito. Não é proibido fazer telefonemas, marcar encontros, ir a um café, embrenhar-se a pé no mato ou conduzir um Mercedes.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 21º, nº 1 do DECRETO-LEI nº 15/93

Ao julgar o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro autor de um crime previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, o tribunal violou este preceito, porquanto dos factos provados não resulta uma narração quanto ao momento temporal, ao local e à quantidade vendida de resina de canábis aos arguidos Frederico Tomás Silva, Gonçalo Jorge Vieira e Afonso MiguelMartins.

DA MEDIDA CONCRETA DA PENA

Por cautela de patrocínio,

Erradamente e em violação do disposto nos artigos 71º e 40º do Código Penal, o tribunal considerou os seguintes factores:

- ausência de confissão

- presunção de que o dinheiro apreendido resultava da actividade criminosa

- falta de estrutura familiar, social e profissional estável em Portugal.

A confissão pode demonstrar arrependimento e, nesse nível, relevar para a fixação da medida concreta da pena.

Mas a ausência de confissão não pode ser interpretada como falta de sentido crítico e de interiorização da gravidade da conduta. Pode tratar-se de mera postura processual, estratégia de defesa ou exercício de um direito.

Não foi dado como provado que o dinheiro resultasse da actividade criminosa (nº 35 dos factos provados).

Apenas foi dado como provado que o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro “desde o ano de 2009, após ter um acidente, não trabalha, dependendo da ajuda de familiares” (nº 59 dos factos provados). Nada permite concluir pela falta de estrutura familiar, social e profissional estável em Portugal.

Os artigos 71º e 40º do Código Penal impõem que ao arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro não seja aplicada pena superior a 4 anos de prisão.

O grau de ilicitude tem de se ter por desconhecido.

Não são conhecidos antecedentes criminais ao arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro (nº 58 dos factos provados), circunstância que não foi levada em consideração para graduar a pena. Veja-se o que consta da pág, 54 da sentença: “A favor dos arguidos Gonçalo Jorge, Afonso Miguel Martins e José Miguel, é de referir que não lhe são conhecidos antecedentes criminais no âmbito de tráfico de estupefacientes”.

O artigo 50º do Código Penal impõe a suspensão da execução da pena, sobretudo tendo em conta a ausência de antecedentes criminais.

CONCLUSÕES

1º O Tribunal condenou o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro por factos diversos dos descritos na acusação. A sentença é nula – alínea b) do nº 1 do artigo 379º do CPP.

2º Alegava-se no artigo 29º da acusação: “o referido encontro serviu para Frederico Tomás Silva pagar aos arguidos Álvaro e François Paulo Gomes quantia cujo valor não se conseguiu apurar, e que lhes devia pela aquisição de estupefaciente”. Juridicamente, é inócuo, pois um estupefaciente, consoante o tipo, pode ou não constar das tabelas anexas ao Decreto-Lei nº 15/93.

3º A sentença concretizou a substância, dizendo consistir em “resina de cannabis”. O tribunal transformou, inovou, criou um texto diverso, inventou factos diferentes, dizendo que o “encontro serviu para Frederico Tomás Silva e os referidos Álvaro tratarem de assuntos relacionados com a comercialização de resina de cannabis” (nº 29 dos factos provados).

4º Uma precisão terminológica e ortográfica. Cannabis é o nome científico de uma planta. Canábis é um preparado feito a partir dessa planta. Portanto, o que se consome é canábis (erva) ou resina de canábis (haxixe) - cfr. a Tabela I-C.

5º O tribunal errou ao dar como provados os factos constantes dos nºs 1 a 3, no que ao arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro respeita:

a) Pelo menos desde Janeiro de 2010, dedicava-se a distribuir resina de canábis nas zonas de Riba de Âncora e Caminha

b) Introduzia resina de canábis em Portugal, produto que vendia a várias pessoas que, posteriormente, a vendiam aos consumidores

c) Vendia resina de canábis aos arguidos Frederico Tomás Silva, Gonçalo Jorge Vieira e Afonso Migue lMartins

6º Não há uma única conversação telefónica que se possa considerar que tenha como um dos interlocutores o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro.

7º Porém, o tribunal concluíu que o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro conversou telefonicamente com Gonçalo Jorge Vieira, utilizando um aparelho com o número 952157383 (pág, 41 da sentença). Apenas e tão-só porque há um cidadão turco que se identifica “como amigo do Maradona (Maradona é o nome pelo qual responde François Paulo Gomes)”. Ora esse amigo só poderia ser o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro.

8º É uma conclusão errada:
a) Não se mencionam que conversações telefónicas são essas, por referência às escutas transcritas

b) Não se explica em que medida as conversações tinham como objecto a venda de resina de canábis a Gonçalo Jorge Vieira

c) Não se esclarece como se chegou à conclusão que era um cidadão turco que utilizava o número 952157383

d) Não se elucida por que razão o único amigo do Maradona (François Paulo Gomes Ramos Sousa) seria o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro.

9º Segundo o tribunal, o “arguido Álvaro andava sempre na companhia de François Paulo Gomes Ramos Sousa”, pelo que os factos nºs 1 a 3 devem ser dados como provados.

10º Tal afirmação é implausível, por três motivos:

- François Paulo Gomes Ramos Sousa não foi condenado pela venda de resina de canábis

- É dificilmente aceitável que duas pessoas andem sempre juntas

- François Paulo Gomes Ramos Sousa esteve hospitalizado e, posteriormente, o seu paradeiro passou a ser desconhecido.

11º O facto de o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro acompanhar outra pessoa não permite concluir que ele se dedicava a distribuir e vender resina de canábis.

12º Na motivação, o tribunal admite que o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro “nunca foi visto a deter/transaccionar produto estupefaciente nem foi possível identificá-lo pelo nome em intercepções telefónicas” (pág. 39 da sentença).

13º O depoimento da testemunha Afonso Miguel Rodrigues Martins, inspector da PJ, vai no sentido de que nunca chegou a saber quem eram os turcos que falavam ao telefone. A testemunha Afonso Miguel Rodrigues Martins não consegue identificar quem são os turcos que falam ao telefone. Apesar de fazer vigilâncias, apenas verificou que François Paulo Gomes e o arguido se hospedaram numa residencial em Riba de Âncora (pág. 40 da sentença).

14º O tribunal considerou ainda como provados os factos nºs 1 a 3, com base no seguinte raciocínio: o arguido João Paulo Travessa Ramos Sousa foi detido na posse de quase 8 kg de resina de canábis, acondicionada num saco igual ao que, no dia anterior, se encontrava no automóvel conduzido pelo arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro.

15º Não há saco nenhum nos autos. Tudo se baseia no depoimento da testemunha Ilídio Manuel Cabrita Nascimento, da GNR, que não conseguiu explicar cabalmente tal circunstância do saco. Tanto diz tratar-se de um saco azul de plástico que se rasgou como afirma ser uma mochila. Aliás, nas fotografias que juntou após o seu depoimento, menciona tratar-se de uma mochila com bonecos.

16º Por outro lado, o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro esteve com João Paulo Travessa Ramos Sousa nesse mesmo dia, mas não no momento em que este foi detido sendo portador do haxixe. Separaram-se e seguiram em viaturas diferentes. Álvaro seguiu num Mercedes. João Paulo Travessa Ramos Sousa foi num VW Golf.

17º Para dar como provados os factos nºs 1 a 3, o tribunal procede a uma consideração inaceitável, sem lógica (pág. 42 da sentença). O arguido Gonçalo Jorge Vieira comprava droga a turcos. João Paulo Travessa Ramos Sousa foi preso. François Paulo Gomes Ramos Sousa estava internado. O único que estava em liberdade era Álvaro Campos Trincheiras Monteiro. Portanto, era ele que vendia a droga a Gonçalo Jorge Vieira.

18º Como se em Portugal só houvesse 3 turcos…

19º É inadmissível afirmar que “apenas Álvaro (dos três arguidos turcos acusados) se encontrava em liberdade”. Tem de se admitir a hipótese de o arguido Gonçalo Jorge Vieira comprar droga a outras pessoas, para além dos arguidos acusados neste processo.

20º Aliás, no ponto 2 da matéria de facto dada como provada, declara-se que “estes arguidos, entre outros indivíduos, introduziam droga em Portugal”.

21º O tribunal deu como provados os factos nºs 1 a 3 também porque o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro admitiu ter estado com François Paulo Gomes Ramos Sousa junto ao arguido Frederico Tomás Silva, embora tenha esclarecido que não conhecia este último.

22º Daí não se retira que o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro tenha vendido droga ao arguido Frederico Tomás Silva. Nem tal consta da acusação. Figura apenas aquela vaga imputação de que Frederico Tomás Silva pagou aos arguidos Álvaro e François Paulo Gomes uma quantia que lhes devia pela aquisição de estupefaciente. E tal nem sequer foi dado como provado pelo tribunal, que considerou que eles estavam a tratar de assuntos

23º O tribunal considerou que estavam provados os factos nºs 1 a 3, visto que o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro não trabalhava e não dispunha de qualquer rendimento.

24º Ora o arguido requereu que fosse oficiado o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal e as autoridades espanholas, no sentido de comprovar que o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro, no período em causa, vivia e trabalhava em Inglaterra. Tal pretensão foi indeferida. Impõe-se que seja produzida prova nesse sentido, realizando-se novo julgamento, pelo menos nessa medida – artigos 410º, nº 2 e 426º do CPP.

25º O tribunal valorou as declarações do co-arguido, prestadas em sede de primeiro interrogatório judicial, durante o qual ele afirmou que o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro vendia droga.

26º Na audiência de julgamento, o arguido João Paulo Travessa Ramos Sousa negou que o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro vendesse droga.

27º Não é lícito o recurso ao que o arguido João Paulo Travessa Ramos Sousa afirmou no primeiro interrogatório, por força do disposto no nº 4 do artigo 345º do CPP. Aquando do primeiro interrogatório do arguido João Paulo Travessa Ramos Sousa, o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro não teve a oportunidade de exercer o contraditório, como é óbvio.

28º Deste modo, os pontos nºs 1 a 3 não devem ser dados como provados, no que ao arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro concerne.

29º O ponto nº 2 deve ser eliminado dos factos provados, por irrelevante. Não se esclarece de que país os arguidos traziam a droga, pelo que de nada serve a referência à sua introdução em Portugal. Diz-se que eram eles que introduziam resina de canábis em Portugal, “entre outros indivíduos”. Realmente, seria descabido pretender dizer que eles tinham a exclusividade de introduzir a substância em Portugal. Também se declara que “vendiam a várias pessoas”. Tal é impreciso e o que importa é o que figura no nº 3 (vendiam aos arguidos Frederico Tomás Silva, Gonçalo Jorge Vieira e Afonso Miguel Martins). Acrescenta-se que as “várias pessoas […] posteriormente a vendiam aos consumidores”. Obviamente, é patente que a resina de canábis se destina a ser consumida, pelo que sem identificar os compradores, não vale a pena dizer que era vendida a consumidores.

30º Quanto aos pontos nºs 1 e 3, pelo acima exposto, não deve dar-se como provado que o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro dedicava-se, pelo menos desde Janeiro de 2010, à distribuição de resina de canábis, nas zonas de Riba de Âncora e Caminha e que o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro vendia resina de canábis aos arguidos Frederico Tomás Silva, Gonçalo Jorge Vieira e Afonso Miguel Martins.

31º O ponto nº 29 não reveste relevância jurídico-penal. Dá-se como provado que o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro e François Paulo Gomes Ramos Sousa se encontraram com o arguido Frederico Tomás Silva com uma finalidade: “tratarem de assuntos relacionados com a comercialização de resina de cannabis”.

32º Tratar de assuntos não é crime. Não preenche nenhum dos elementos objectivos do tipo previsto no artigo 21º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

33º Desconhece-se se era uma conversa abstracta e teórica sobre a comercialização de haxixe e valores de mercado. Ignora-se se estariam a planear algum negócio, naquilo que consistiria em meros actos preparatórios não puníveis. Fica-se sem saber se os três falavam sobre alterações legislativas que permitissem a comercialização de drogas leves.

34º No ponto nº 12, o tribunal deu erradamente como provado que o arguido Gonçalo Jorge Vieira manteve-se em contacto telefónico com o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro.

35º A verdade é que, segundo a própria motivação da sentença, o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro “nunca foi visto a deter/transaccionar produto estupefaciente nem foi possível identificá-lo pelo nome em intercepções telefónicas” (pág. 39 da sentença).

36º Não é possível identificá-lo pelo nome nem por outro meio, como resulta do depoimento da testemunha Afonso Miguel Rodrigues Martins, inspector da PJ, que não consegue identificar quem são os turcos que falam ao telefone.

37º Não assumem relevância jurídico-penal os factos descritos nos pontos nºs 14, 15, 16, 18 a 21, 26 e 28 da matéria dada como provada. Não integram nenhum elemento objectivo do tipo previsto no artigo 21º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro ou de qualquer outro ilícito.

38º Não é proibido fazer telefonemas, marcar encontros, ir a um café, embrenhar-se a pé no mato ou conduzir um Mercedes.

39º Nada mais é descrito. O arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro encontrou-se com o arguido Frederico Tomás Silva (nº 14), fez-se transportar num Mercedes (nº 15), na companhia de François Paulo Gomes, encontrou-se com João Paulo Travessa Ramos Sousa num café (nº 16), saiu do café e entrou no Mercedes, juntamente com François Paulo Gomes (nº 18), dirigiu-se para a Estrada Nacional e mudou de direcção à esquerda (nº 19), embrenhou-se a pé no mato (nº 20), regressou para o Mercedes (nº 21), conjuntamente com François Paulo Gomes, combinou encontrar-se com o arguido Frederico Tomás Silva (nº 26) e conjuntamente com François Paulo Gomes, encontrou-se com o arguido Frederico Tomás Silva (nº 28).

40º Os elementos objectivos do tipo previsto no artigo 21º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93 são os seguintes:

- distribuição, venda, transporte ou detenção ilícita

- de substância

- elencada nas tabelas I a III

- falta de autorização para distribuição, venda, transporte ou detenção.

41º Os factos narrados não permitem a sua integração no tipo, pelo que são irrelevantes.

42º O tribunal violou o artigo 21º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, ao julgar o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro autor desse crime. Dos factos provados não resulta uma narração quanto ao momento temporal, ao local e à quantidade vendida de resina de canábis aos arguidos Frederico Tomás Silva, Gonçalo Jorge Vieira e Afonso Miguel Martins.

43º Por cautela de patrocínio, quanto à medida concreta da pena, o tribunal, em violação dos artigos 71º e 40º do Código Penal, o tribunal considerou os seguintes factores:

- ausência de confissão

- presunção de que o dinheiro apreendido resultava da actividade criminosa

- falta de estrutura familiar, social e profissional estável em Portugal.

44º Ora a confissão pode revelar arrependimento e, assim, contar para a fixação da medida concreta da pena. No entanto, a ausência de confissão não pode ser interpretada como falta de sentido crítico e de interiorização da gravidade da conduta. Pode tratar-se de mera postura processual, estratégia de defesa ou exercício de um direito.

45º O tribunal não deu como como provado que o dinheiro resultasse da actividade criminosa (nº 35 dos factos provados).

46º É impossível concluir pela falta de estrutura familiar, social e profissional estável em Portugal. O tribunal apenas deu como provado que o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro “desde o ano de 2009, após ter um acidente, não trabalha, dependendo da ajuda de familiares” (nº 59 dos factos provados).

47º O grau de ilicitude há-de de se ter por desconhecido.

48º Para fixar a medida concreta da pena, o tribunal não levou em consideração que não se conhecem antecedentes criminais ao arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro (nº 58 dos factos provados. Veja-se o que consta da pág, 54 da sentença: “A favor dos arguidos Gonçalo Jorge, Afonso Miguel Martins e José Miguel, é de referir que não lhe são conhecidos antecedentes criminais no âmbito de tráfico de estupefacientes”.

49º Os artigos 71º e 40º do Código Penal impõem que ao arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro não seja aplicada pena superior a 4 anos de prisão.

50º Sobretudo tendo em conta a ausência de antecedentes criminais, é forçosa a suspensão da execução da pena, em aplicação do disposto no artigo 50º do Código Penal.

51º Nestes termos,
deve ser julgada nula a sentença, por força do que dispõe a alínea b) do nº 1 do artigo 379º do CPP;
caso assim não se entenda, mantendo-se a absolvição do arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro quanto ao crime de falsificação de documento, deve a decisão ser modificada, no sentido de o absolver da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro;
ou se assim não se entender, ser reenviado o processo para novo julgamento, para se determinar se, no período em causa, o arguido Álvaro Campos Trincheiras Monteiro vivia e trabalhava em Inglaterra, nomeadamente oficiando o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal e as autoridades espanholas, conforme por ele requerido em sede de audiência de julgamento, mas indeferido pelo tribunal;
na eventualidade de assim não se entender, deve a pena ser fixada em 4 anos de prisão, suspensa na sua execução.

Nos termos do nº 5 do artigo 411º, o recorrente requer a realização de audiência, tendo em vista debater os pontos enunciados acima com as epígrafes:
- Nulidade da sentença
- Matéria erradamente dada como provada
- Irrelevância jurídico-penal do ponto nº 29
- Ponto nº 12: erradamente dado como provado
- Irrelevância jurídico-prenal dos pontos nºs 14, 15, 16, 18 a 21, 26 e 28
- Violação do artigo 21º do Decreto-Lei nº 15/93
- Da medida concreta da pena.

Vão as cópias (nº 6 do artigo 411º do CPP).

O Advogado,

quarta-feira

11. ABERTURA DE INSTRUÇÃO (Caso B)


Proc. nº 5274/11.5TDBCL

Exmº Senhor:
Juiz de Instrução Criminal
Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos

Pedro da Costa Mira Gonçalves, arguido nos autos acima referidos, requer

ABERTURA DE INSTRUÇÃO

o que faz nos seguintes termos:

I
NULIDADE DA ACUSAÇÃO

1. A acusação não menciona o local da prática dos factos.

2. A única alusão a um sítio surge a propósito de se dizer que o arguido assinou uma declaração de extravio no balcão do Millennium BCP, em Barcelos.

3. A consumação do crime opera quando há preenchimento da totalidade dos elementos do respetivo tipo. Ora a declaração de extravio não consubstancia o momento em que ficam verificados todos os elementos típicos da infração criminal em causa.

4. Assim, há total omissão de referência ao lugar onde ocorreram os factos.

5. Nos termos do artigo 283°, n° 3, b) do CPP, a acusação deve referir o lugar da prática dos factos, se possível.

6. Admite-se que não seja possível mencionar o lugar.

7. Assim, é aceitável afirmar "em lugar desconhecido cuja localização exata não foi possível apurar, mas durante o trajeto percorrido entre Coimbra e Porto" ou "em lugar de localização duvidosa, mas em Sintra ou em Mafra".

8. Todavia, na presente situação, não se menciona que é impossível referir o lugar da prática dos factos. E tal omissão só é de aceitar se realmente não for possível mencionar a localização.

9. A indicação espacial dos factos não reveste carácter obrigatório.

10. No entanto, é essencial que haja, pelo menos, uma vaga alusão por forma a permitir concluir que os factos fundamentam a aplicação de uma pena.

11. É, portanto, absolutamente necessário que da narração resulte, no mínimo, a aplicabilidade da lei penal portuguesa e a competência internacional dos tribunais nacionais (artigos 4° e 5° do Código Penal e 19° a 22° do Código de Processo Penal).

12. Por mais sintética e imprecisa que seja, a descrição deve, pelo menos, permitir retirar esta ilação.

13. De outro modo, não se justificaria submeter o arguido a julgamento, pois não seria possível aplicar-lhe uma pena. Corria-se o risco de serem provados todos os factos constantes da acusação e tornar-se inviável a condenação.

14. É o que sucede na presente situação.

15. Mesmo que se provassem todos os factos constantes da acusação, nunca poderia o arguido ser condenado.

16. Tal é mais do que suficiente para infirmar a acusação, sendo esta a única possibilidade que se impõe. A acusação não contém narração de factos que se traduzam na prática de crime punível.

17. Nem sequer é possível inferir que os factos terão ocorrido em Portugal.

18. O proémio do nº 3 do artigo 283º do CPP impõe que se dê a acusação como nula, sendo proferido despacho de não pronúncia.

19. Nesta linha, cfr. o Acórdão da Relação de Lisboa de 6 de Julho de 2006, proc. nº 150/2006-9, in www.dgsi.pt (texto integral em


II
INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS
TRIBUNAIS PORTUGUESES

20. Ainda que tal seja legalmente inadmissível, há que considerar a hipótese de se entender que o recurso a elementos constantes dos autos permitiria colmatar a falta de menção do local, no libelo acusatório.

21. Ora, assim concluiríamos que:

- o cheque foi apresentado a pagamento em Itália

- o local de emissão é Montagnana, nesse país.

Há alguns elementos de ligação a Portugal:

- a conta bancária respeita a uma dependência bancária portuguesa

- a declaração de extravio foi realizada em Portugal.

22. Constituem elementos típicos objetivos do crime:

- emissão
- entrega
- de cheque
- antes ou após a entrega, impedir o pagamento do mesmo, proibindo a instituição sacada de o fazer.

23. De acordo com a narração constante da acusação, o arguido agiu da seguinte forma:

- Em 27 de Janeiro de 2009, o arguido assinou uma declaração de extravio do cheque
- Em 18 de Fevereiro de 2009, emitiu o cheque
- Nessa mesma data, entregou o cheque.

24. Embora nada se diga a este propósito, os dois últimos momentos ocorreram em Itália. Assim, a consumação do crime deu-se fora de Portugal.

25. É esta a perspetiva do relato ou da narração que figura no libelo acusatório.

26. Os tribunais portugueses são incompetentes para julgar o arguido pelos factos conforme descritos na acusação, segundo prescrevem os seguintes dispositivos legais:

- Código de Processo Penal: nº 1 do artigo 19º e artigo 22º

- Código Penal: artigo 5º

- Regime jurídico dos cheques sem provisão: artigo 13º.

27. A tal não obstam o nº 1 do artigo 7º do CP e o artigo 22º do CPP. O facto criminoso ocorre totalmente em Itália.

III
FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

28. O crime é semi-público – artigo 11º do regime jurídico dos cheques sem provisão.

29. Para a promoção do processo penal, é mister que haja queixa – artigos 48º e 49º do CPP e 113º do CP.

30. A queixa deve cumprir todos os requisitos formais, nomeadamente indicando a data da entrega do cheque ao tomador – nº 2 do artigo 11º do regime jurídico dos cheques sem provisão.

31. Ora, a queixosa diz que o arguido lhe enviou o cheque em 18 de Fevereiro de 2009.

32. Não menciona em que data foi o cheque entregue à queixosa.

33. Ou seja, alude à data da remessa, mas não ao dia da recepção ou entrega.

34. Falece ao Ministério Público legitimidade para promover o processo penal, por inexistência de queixa que obedeça às exigências legais - artigos 48º e 49º do CPP, 113º do CP e nº 2 do artigo 11º do regime jurídico dos cheques sem provisão.

III
CHEQUE PRÉ-DATADO

35. De todo o modo, não se verifica a condição de punibilidade a que alude o nº 3 do artigo 11º do regime jurídico dos cheques sem provisão.

36. Este cheque foi entregue em Itália, em 2007, juntamente com outros cheques, cada um no montante das prestações a pagar à queixosa.

37. Os espaços correspondentes à data e ao local de emissão foram deixados em branco e não foram preenchidos pelo arguido.

38. Trata-se, assim, de um cheque de garantia, emitido em data anterior à dele constante.

39. Aliás, ficou acordado que os pagamentos seriam realizados mediante transferência bancária.

40. De modo bem pertinente, no douto despacho de fls 51 refere-se precisamente tal aspeto. O cheque é pré-datado.

41. É certo que houve posterior intervenção hierárquica (fls 75-78). Porém, a decisão proferida pelo Exmº Senhor Procurador da República apenas versou sobre a competência internacional do Ministério Público e dos tribunais portugueses. Não se aborda a matéria relativa à circunstância de o cheque ser pré-datado. Tal ficou para apreciação do subordinado, que apenas estava vinculado a seguir a orientação de que o Ministério Público e os tribunais portugueses seriam internacionalmente competentes. A Digna Procuradora-Adjunta encontrava-se obrigada a considerar como resolvida a questão da competência. Mas não deveria ter sido acrítica no que concerne ao facto de o cheque ser pré-datado. A Exmª Senhora Procuradora da República apenas determinou o prosseguimento do inquérito. Não mandou acusar.

Testemunhas:

- Luís Mário Oliveira Campos, com domicílio na Av. Arlindo Vasconcelos, nº 82, 5º esq., Barcelos – para comprovação do que figura nos nºs 35 a 39.

- David Miguel Santos Castro Pinto, com domicílio na Praceta Luísa Leite, nº 12-B, 2º esq., Barcelos – para comprovação do que figura nos nºs 35 a 39.

- Cláudio Amável Sousa Coelho Brito, com domicílio na Praceta Luísa Leite, nº 12-B, 2º esq., Barcelos - para comprovação do que figura nos nºs 35 a 39.

- Costantino Moro, com domicílio em Via Lupia Eniano, nº 17, Montagnana, Padova, Itália – para comprovação do que figura nos nºs 35 a 39.

- Manuela Moro, com domicílio em Via Lupia Eniano, nº 17, Montagnana, Padova, Itália – para comprovação do que figura nos nºs 35 a 39.

- Francesco Manzoni, com domicílio em Via Lupia Eniano, nº 17, Montagnana, Padova, Itália – para comprovação do que figura nos nºs 35 a 39.

De acordo com o disposto no nº 2 do artigo 292º do CPP, o arguido solicita que se proceda ao seu interrogatório.

Nestes termos deve ser proferido despacho de não pronúncia do arguido.

Junta: comprovativo do pagamento de custas processuais.

O Advogado,